Na primeira semana de outubro, a PEC 471/05, dos Cartórios, é o destaque do Plenário. A proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.
De acordo com o substitutivo já aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
A novidade na pauta é a PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da previdência social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados.
Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado, que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas. Na última quinta-feira, 1º, um documento com cerca de 30 mil assinaturas pedindo a aprovação foi entregue à Câmara dos Deputados (CD).
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados.
A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.
Outra matéria que tranca os trabalhos devido à urgência constitucional com prazo vencido é o Projeto de Lei (PL) 5665/09, do Executivo. Ele cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
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