Já está assinado o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Assim, o projeto pode ser votado nos próximos dias por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).A proposta foi aprovada em junho do ano passado pela comissão especial que a analisou.
Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados para expandir serviços de internet. A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas o Fust também poderá ser usado na universalização do acesso à internet para pessoas de baixa renda.
A legislação atual permite apenas o uso do Fust nos serviços de telefonia fixa. Estima-se que o fundo já tenha acumulado R$ 8 bilhões.
O PL que altera a legislação do Fust já passou pelo Senado Federal (SF), mas, como foi alterado pela Câmara, voltará para nova análise dos senadores.
Consulte aqui a íntegra do PL 1481/2007.
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