Poderemos votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4747/98, do Senado Federal (SF), que tramita em regime de urgência. Conhecido como Projeto Bom Samaritano, ele isenta pessoas físicas e jurídicas de responder, na Justiça Civil ou Penal, por alimentos que provocarem danos à saúde das pessoas depois de serem doados a programas governamentais de combate à fome.
Será analisado o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 2004.
A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência.
O PL foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara, e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan's Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas carentes e imigrantes, por meio de isenções legais.
A matéria é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias.
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