O perdão de dívidas junto à União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana. O benefício consta da Medida Provisória (MP) 449/08, que faz outras mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste. A MP tranca a pauta do Plenário e pode ser votada amanhã, 4.As dívidas perdoadas são tanto as das empresas quanto as das pessoas físicas, e o limite de R$ 10 mil será considerado separadamente para cada tipo de dívida: débitos inscritos na dívida ativa; contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e demais débitos administrados pela Receita Federal.
Quanto aos produtores de cana-de-açúcar, o custo total estimado é de R$ 77 milhões na safra 2008/2009. Segundo o governo federal, os plantadores de cana nordestinos enfrentam dificuldades devido à queda do preço do produto em níveis abaixo do custo de produção, mais elevado nessa região por ocorrer em áreas nas quais não é possível a mecanização total.
A MP 449/08 também institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na atividade de leasing, caso o valor total financiado corresponda a mais de 75% do custo do bem. A MP criou polêmica, entretanto, por não incluir outras reivindicações empresariais, como a possibilidade de aproveitamento do chamado "crédito-prêmio" do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Esse mecanismo, criado em 1969 para estimular a exportação, foi extinto em 1983. Os empresários entraram na Justiça pedindo o aproveitamento dos créditos por mais tempo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou. Negociações com o governo também não resultaram em um texto que agradasse a classe empresarial. Estima-se que os créditos acumulados por esse benefício estejam entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões.
Outras sete medidas provisórias constam da pauta, mas não obstruem os trabalhos.
Entre os projetos de lei pautados, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. Um acordo de líderes deixou para este mês a votação do substitutivo ao projeto. A ideia da matéria é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.
Também está em pauta o Projeto de Lei (PL) 2740/00, do Senado Federal (SF), que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante. A proposta prevê que as operações serão financiadas com recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
O terceiro projeto de lei previsto é o PL 939/07, da Procuradoria-Geral da República, que cria 39 cargos e funções comissionados na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45, para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Os conselheiros também devem zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes do Ministério Público da União (MPU) e dos estados.
Foto Eduardo Pelosi
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