A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmra dos Deputados (CD) aprovou a emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei Complementar 224/01.
A proposta amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda do Senado retira do texto a possibilidade de os municípios beneficiados receberem o repasse retroativamente a 2002.
A CCJC analisou apenas a adequação jurídica e a constitucionalidade da proposta. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003 e, pelo Senado, em 2004. Em 2005, a mudança feita pelo Senado foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. Desde então, a emenda aguardava votação pela CCJC.
A Reserva Especial do FPM corresponde a 3,6% do total dos recursos do Fundo. Atualmente, só os municípios com população superior a 142.633 habitantes têm direito aos recursos da Reserva Especial. Com o Projeto, passarão a ser contemplados os municípios com população entre 129.049 e 142.632 habitantes.
A emenda do Senado Federal (SF) agora será votada por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PLP 224/2001.
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