Mais Educação

Aprovamos há pouco, com 390 votos favoráveis, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação.

Por causa das mudanças feitas por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a matéria retornará para nova análise do Senado.

O texto também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental.

Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%. De acordo com o substitutivo, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação.

A Constituição estipula em 18% da arrecadação federal os recursos que devem ser direcionados ao setor pela União. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar 25% dos seus tributos à Educação.

O substitutivo determina que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais. A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio.

A mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública. A PEC também especifica, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de Educação em regime de colaboração entre os Governos Federal, estaduais e municipais.

O PNE deverá definir objetivos e estratégias de implementação das ações. A duração de dez anos do plano também passa a constar do texto constitucional, que hoje define a sua abrangência como plurianual. Isso tem permitido que os governos façam mudanças no plano para coincidirem com os mandatos.

Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos.

Caberá ainda ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade ao atendimento das necessidades de universalização.