A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 4276/08, que obriga os municípios e o Distrito Federal a fornecer aos órgãos responsáveis pela fiscalização da arrecadação da seguridade social, a relação de licenças ou permissões concedidas a trabalhadores autônomos, para exercerem atividade remunerada em feiras livres, estacionamentos e outras áreas públicas.
O Projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 50 da Lei 8.212/91, que organiza a Previdência Social. Esse artigo obriga os municípios a fornecer ao órgão de fiscalização do INSS a relação de alvarás para construção civil e documentos de Habite-se que forem emitidos.
O aprimoramento da fiscalização e da arrecadação de contribuições sociais é prioritário diante da necessidade de recursos da Seguridade Social e Previdência, em razão do permanente déficit, além da evasão fiscal.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário