terça-feira, 9 de junho de 2009

Inafiançável e Imprescritível

Fui indicado pelo Partido da República (PR) para membro Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 276-A, de 2004.

Esta matéria é a que torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente.

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