A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 20, o Projeto de Lei (PL) 1630/03, que regulamenta a profissão de apicultor.O PL tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso pedindo sua votação pelo Plenário.
Segundo a proposta, poderá exercer a profissão de apicultor quem passar por um treinamento sobre a criação racional de abelhas, com carga horária mínima de 40 horas, ministrado por uma entidade reconhecida pela Confederação Brasileira de Apicultura (CBA). O projeto abre exceção para as pessoas que já exercerem a profissão na data da publicação da lei.
O Projeto foi aprovado nos termos do texto substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo dispensa os ministérios do Trabalho e da Agricultura de fiscalizar o exercício da profissão, com a ajuda da Comissão Brasileira de Apicultura.
Consulte aqui a íntegra do PL 1630/2003.
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