A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 859/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo assinado em Córdoba (Argentina), em 20 de julho de 2006, para que estudantes e docentes dos países do Mercosul tenham gratuidade na emissão de vistos.
A proposta tramita em regime de urgência e deverá ser votada por nós, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
O compromisso internacional estabelece que serão gratuitos os vistos para nacionais dos países do Mercosul que vão realizar, de forma temporária, as atividades de pesquisa e estudos relacionados a cursos de graduação ou pós-graduação, em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor; cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais, oficialmente reconhecidas no país receptor; e docência ou pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades, também oficialmente reconhecidos.
Este acordo está em consonância com o princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Finalmente, a presente iniciativa fortalecerá o intercâmbio de estudantes e pesquisadores entre os países do Mercosul, com reflexos positivos na área da educação e cultura.
Consulte aqui a íntegra do PDC 859/2008.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário