Previdência Complementar

Aprovamos hoje, 24, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 3962/08, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência.

Pela nova proposta, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

Em 2005, aprovamos a Medida Provisória (MP) 233/04, que previa a criação da Previc, mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado no Senado Federal (SF) nos 120 dias previstos pela Constituição. O Governo enviou, então, essa nova proposta.

A Previc vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão para beneficiar políticos.

O PL cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão. A Tafic será paga trimestralmente e seu valor vai variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios, divididos em 17 faixas para cobrança. Os fundos com até R$ 5 milhões pagarão R$ 15. Os fundos com mais de R$ 60 bilhões pagarão R$ 2,225 milhões.

Além desses recursos, as receitas da Previc serão constituídas de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras.

O Projeto do Governo cria ainda a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc, a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.

Os 369 fundos de pensão, de acordo com dados de abril deste ano, operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Essas entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB), e contam com a participação de 2,5 milhões de pessoas.

Consulte aqui a íntegra do PL 3962/2008, que será agora submetido ao exame do Senado Federal (SF).