Acabamos de aprovar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle o arquivamento da proposta de fiscalização da atuação da Brasil Telecom no Acre, conforme consta de minha relatoria à matéria, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria realizada pelo órgão já havia cumprido esse propósito.A Proposta de Fiscalização e Controle 5/07, havia sido aprovada em outubro de 2007 pela Comissão, que solicitava verificar se a Brasil Telecom cumpria todas as exigências legais e contratuais a que está submetida no Acre.
O TCU enviou comunicado avisando que a fiscalização solicitada já se encontrava atendida na auditoria operacional realizada pelo Tribunal na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de verificar a atuação da agência quanto à fiscalização e ao acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, especialmente em relação à emissão de contas telefônicas, à qualidade dos serviços e ao atendimento aos usuários.
Depois da auditoria, o TCU estabeleceu diversas providências a serem tomadas pela Anatel e também pelo Ministério das Comunicações (MC), como a apresentação de proposta de revisão da regulamentação relativa à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações regulados pela Agência, para adequá-la a padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários, segundo a percepção de qualidade requerida por eles.
Consulte aqui a íntegra da PFC 5/2007.
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