A representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal 112/08, que ratifica o acordo com o Paraguai para o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada da bacia hidrográfica do rio Apa.Esse acordo, que foi celebrado em Brasília em setembro de 2006, é o primeiro tratado bilateral de gestão de águas fronteiriças no âmbito do Mercosul.
Embora seja pequena, a bacia do Apa, situada ao sul do Pantanal, alcança sete municípios do Mato Grosso do Sul e dois departamentos do Paraguai. A área pertence em 78% ao Brasil.
O acordo foi considerado inovador tanto pelo seu processo de elaboração quanto pelo seu conteúdo. O tratado foi precedido de seminários e debates nas cidades da região e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Pela primeira vez o Brasil negocia, por meios diplomáticos, um instrumento oriundo de um Conselho Nacional, rompendo a tradição de que esse tipo de acordo seja elaborado pelo Itamaraty. Pelo seu conteúdo, trata-se de um laboratório de integração, pois, ao contrário de acordos anteriores, que se limitavam a regular o uso das águas - como a navegação e geração de energia elétrica -, esse trata da gestão integrada e do desenvolvimento sustentável da própria bacia.
Assim, questões como a extração de calcário ou o desmatamento das margens deverão ser abordadas dentro de uma perspectiva comum.
A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados (CD), foi encaminhada à Representação do Mercosul pela Mesa Diretora do Senado Federal (SF).
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