A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o adiamento, para as sextas-feiras, dos feriados que caírem no meio da semana. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue agora para exame do Senado Federal (SF).
A relatoria votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei (PL) 774/03 e do PL 847/03, que tramitava em conjunto. Foi apresentada uma emenda que limita a regra aos feriados federais.
Foi aprovada outra emenda da Comissão de Educação e Cultura (CEC) que estabelece, no caso de dois feriados na mesma semana, que eles poderão ser gozados de forma consecutiva. É o caso, por exemplo, dos dias de Carnaval.
O grande número de feriados que caem no meio da semana dificulta as atividades produtivas. Porém, é fundamental que sejam respeitadas as tradições religiosas e de lazer da população.
Consulte aqui a íntegra das propostas PL-774/2003 e PL-847/2003.
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