A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas em 2007.
A emenda consta do Projeto de Decreto Legislativo 1662/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que visa estabelecer regras mais claras para o desenvolvimento do comércio internacional.
O texto ainda precisa ser aprovado por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD)
Consulte aqui a íntegra do PDC 1662/2009.
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