A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo entre o Brasil e a África do Sul relativo à assistência mútuas entre suas administrações aduaneiras, que agora ser aprovado por nós no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1674/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O objetivo do acordo, segundo o Governo Federal, é a prevenção às infrações aduaneiras - que envolvem o comércio entre as duas partes - e também ao tráfico ilícito de drogas narcóticas e de substâncias psicotrópicas.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1674/2009.
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