A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2556/07, do Senado Federal (SF), que proíbe os fornecedores de produtos ou serviços de fixar o preço à vista igual ao preço a prazo. O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, volta para o SF, por ter sido alterado pela Câmara dos Deputados (CD).O PL também obriga os fornecedores de produtos ou serviços a dar desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo, na hipótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao comprar o bem ou serviço desejado, o consumidor assume o pagamento de juros a uma taxa em geral desconhecida, e sobre a qual não lhe é dada oportunidade de refletir.
A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.
Consulte aqui a íntegra do PL 2556/2007.
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