A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2592/03, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelecer convênios de cooperação técnico-científica com universidades.Segundo o PL, terão preferência na cooperação as instituições públicas de ensino universitário e de pesquisa. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
O substitutivo aprovado cria a possibilidade de convênios da Anvisa com organismos internacionais.
Consulte aqui a íntegra do PL 2592/2003.
Nenhum comentário:
Postar um comentário