Vereadores

A Câmara dos Deputados (CD) reafirmou nesta tarde, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a posição desta Casa de não promulgar as alterações do Senado Federal (SF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04), que aumenta em mais de 7 mil o números de vereadores no País.

Segundo o entendimento aqui na CD, esse aumento está diretamente ligado à redução dos gastos das câmaras municipais. Os senadores, no entanto, desmembraram a PEC para excluir a mudança nos percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores. A proposta foi, então, aprovada pelo Senado e enviada para promulgação à Câmara, que se recusou a assinar a emenda.

Aprovada pela Câmara em maio do ano passado, a proposta cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população, para que os municípios tenham uma representação mais equilibrada.

As mudanças constitucionais deveriam ser promulgadas pelas Mesas das duas Casas, para entrar em vigor. Como a medida aumenta o número de vereadores, a Câmara decidiu aprovar, ao mesmo tempo, dispositivo que reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais.

O texto diminui o limite de gastos das câmaras, hoje fixado em 5% a 8% da receita, para uma faixa que vai de 2% a 4,5% da arrecadação do município.


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