Refúgio Político

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, ainda sem data definida, poderá provocar mudanças na Lei 9.474/97, que trata da concessão de refúgio político pelo Brasil. O que está em jogo, no julgamento do STF, é se o Ministério da Justiça (MJ) tem poder para definir se os supostos crimes praticados por Battisti são comuns ou políticos.

Mesmo antes do julgamento, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CD), anunciou que vai propor mudanças na legislação, para evitar que outras polêmicas semelhantes surjam no futuro.

Na última segunda-feira, 26, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, recomendou ao STF que arquivasse o pedido de extradição de Battisti.

A concessão de asilo político é prevista pela Constituição e regulamentada pela Lei 9.474/97, que implementa a Convenção do Estatuto dos Refugiados de 1951. Pela lei, cabe ao Ministério da Justiça a decisão sobre pedidos de refúgio, por meio do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

No caso de Battisti, o ministro da Justiça, Tarso Genro, autorizou, há duas semanas, o reconhecimento da condição de refugiado político ao italiano, mesmo depois de o Conare dar parecer contrário. Agora, o assunto está com o STF, que analisa, desde maio do ano passado, o pedido de extradição encaminhado pelo Governo italiano.

Se o Supremo tomar decisão contrária à do ministro, a lei terá de ser mudada, já que ela prevê que a decisão do ministro da Justiça não será passível de recurso. A lei, por outro lado, exclui o benefício para aqueles que tenham participado de atos terroristas ou cometido crimes hediondos.

A Itália acusa Battisti de participação em atos terroristas e em quatro assassinatos, entre 1977 e 1979. O Brasil tem tratado bilateral de extradição com a Itália desde 1989.

Batisti está preso em Brasília desde março do ano passado, por conta de um mandado de prisão preventiva para fins de extradição, expedido pelo Supremo. Caso o STF ratifique a decisão do Governo, ele será libertado e poderá viver e trabalhar no Brasil.