Devemos acompanhar neste ano o cumprimento do Decreto 6.523/08, que obriga empresas de diversos setores a obedecer padrões mínimos de atendimento ao consumidor por telefone, nos chamados call centers.Apesar de o Decreto ter entrado em vigor em 1º de dezembro, pesquisa do Instituto Brasileiro de Relações com o Cliente apontou, no início deste mês, que metade das empresas avaliadas não estão respeitando as normas. Deixam o consumidor esperando mais de um minuto após escolhida a opção no menu de atendimento; obrigam o cliente a repetir informações e não oferecem as opções de reclamação, cancelamento ou de falar com um atendente logo no início da gravação. Muitas sequer oferecem telefone gratuito para reclamações.
Agora em janeiro e fevereiro acontece uma intensificação, por parte do Ministério da Justiça (MJ), na fiscalização do cumprimento dessas regras. É o prazo-limite para que as empresas se adaptem, e a partir de março teremos uma presença mais forte, já com as sanções previstas em lei. As multas variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.
A população deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor as irregularidades cometidas pelas empresas, pois não procede o argumento de que faltou tempo hábil para cumprir o que determina o Decreto. As empresas tiveram seis meses para se adaptar às normas.
O Ministério da Justiça colocou na internet esclarecimentos sobre o assunto e uma lista que mostra o nível de adequação das empresas às novas regras. O endereço é http://www.conquistadoconsumidor.com.br/.
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