A regulamentação da Emenda 29, prevista no Projeto de Lei Complementar 1/03, pode entrar em discussão hoje, no Plenário. A votação da emenda, que estabelece os índices mínimos de investimentos na área de saúde, é prioridade da Câmara. A garantia é do próprio presidente da Casa, Arlindo Chinaglia.
Para garantir consenso sobre a regulamentação da Emenda da Saúde, o Executivo pode destinar mais R$ 3 bilhões para a área no próximo ano, além dos R$ 47 bilhões previstos no orçamento de 2008. Os recursos viriam do aumento da parcela da CPMF destinada à saúde.
A Câmara marcou duas sessões ordinárias - uma hoje (30) e outra na quarta-feira (31) às 16 horas - e uma sessão extraordinária - na quinta-feira (1º) às 12 horas - para votar a regulamentação da Emenda 29.
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Um comentário:
DEPUTADO LEO ALCANTARA, o que o senhor achou da atitude do governador cid gomes, de ir pessoalmente a brasilia, para boicotar a votação da pec 487-2005, que trata da autonomia das defensorias públicas estaduais do brasil?
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