terça-feira, 14 de agosto de 2007

Enfim, aprovada a PEC dos Apátridas

O Plenário aprovou agora há pouco, em segundo turno, por 377 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, do Senado, que permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em repartição consular do Brasil no exterior para poderem receber a nacionalidade.

A PEC, apresentada pelo então senador Lúcio Alcântara, agora segue para promulgação do Congresso.

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