Última semana de Abril

Os principais itens da pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana são as medidas provisórias 474/09 e 475/09, que tratam, respectivamente, dos reajustes do salário mínimo e de benefícios da Previdência Social. Ambas já tramitam há mais de 45 dias e por isso trancam a pauta das sessões ordinárias. Elas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional (CN), que após votação na Câmara ainda devem passar pelo Senado Federal (SF), até 1º de junho próximo, sob pena de perda da eficácia.

A MP 475/09 é a mais polêmica. Ela prevê um reajuste de 6,14% para as aposentadorias e pensões com valores superiores a um salário mínimo.

A MP 474/09 aumentou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, a partir de 1º de janeiro passado. Além disso, a medida provisória estabeleceu diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do PIB registrada dois anos antes.

Além dessas MPs, outras trancam a pauta:
- a MP 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas do IPI às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;

- a MP 478/09, que extingue a apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;

- a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;

- a MP 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, a doze países: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;

- e a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprem as normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.

Outras matérias, como projetos de lei, ainda podem ser incluídas na pauta pela Mesa Diretora da Câmara, ouvido o colégio de líderes. Essas, no entanto, só poderão ser votadas em sessões extraordinárias.