Com a pauta destrancada, vamos debater no plenário da Câmara dos Deputados (CD), nesta semana, os três projetos de lei sobre a exploração do petróleo do pré-sal. A votação de outras matérias, como o segundo turno da PEC 391/09, dos Agentes de Saúde, e o primeiro turno da PEC 471/05, dos Cartórios, será definida em reunião de líderes com o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP).
A oposição, no entanto, obstrui os trabalhos para forçar o Governo a votar o Projeto de Lei (PL) 1/07, que concede a todos os aposentados pelo INSS os mesmos índices de reajuste do salário mínimo.
Teremos votações a partir de terça-feira, 8, amanhã, quando haverá sessão extraordinária ao meio-dia e sessão ordinária às 14 horas. Também haverá sessões para votação na quarta-feira, 9, e na quinta-feira, 10.
O primeiro projeto do pré-sal pautado é o PL 5938/09, que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros, no qual a União fica com uma parte do petróleo e gás encontrados. Esse PL tramita apensado ao PL 2502/07.
A proposta é polêmica, principalmente, porque trata da divisão dos royalties do petróleo. Vamos analisar o substitutivo aprovado em comissão especial, que aumentou de 10% para 15% o percentual a ser pago pelas empresas exploradoras.
Desse total, o texto destina 22% para todos os estados e 22% para todos os municípios, beneficiando aqueles que não são produtores. Entretanto, novas negociações com o Governo resultaram em mudanças no substitutivo, tais como a participação especial arrecadada pela União sobre os contratos já existentes, 10% ficarão com os estados não produtores e 5% com os municípios não produtores. Atualmente, não há repartição desses valores.
Nos contratos de partilha, os estados produtores ficarão com 25% dos royalties e os municípios produtores, com 6%.
Os recursos do petróleo extraído do pré-sal vão financiar também um Fundo Social, a ser criado pelo Projeto de Lei (PL) 5940/09, para aplicação em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia.
A principal novidade no texto aprovado em comissão especial, é o direcionamento ao Fundo de todos os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009. Cerca de 28% da área do pré-sal já foi licitada seguindo as regras vigentes.
Segundo a relatoria, esse repasse é necessário para viabilizar o funcionamento do Fundo em menos tempo, pois nos contratos futuros do pré-sal a produção demorará para atingir um nível significativo. A matéria tramita em conjunto com o PL 5417/09.
Com o objetivo de fortalecer a Petrobras, o Projeto de Lei (PL) 5941/09 permite à União vender à empresa, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural em áreas ainda não concedidas do pré-sal. O projeto também autoriza o Governo a participar do aumento de capital da petrolífera. Ambas as operações serão realizadas com títulos da dívida pública.
No caso do aumento de capital, o substitutivo aprovado em comissão especial, deixa claro que os acionistas minoritários da Petrobras não poderão usar recursos de suas contas individuais do FGTS para comprar as novas ações na proporção que lhes couber. Esse é um dos pontos mais polêmicos do texto, pois o uso do FGTS foi permitido para a compra inicial das ações quando da abertura de capital da empresa.
Já aprovamos em novembro passado, o Projeto de Lei (PL) 5939/09, do Poder Executivo, que cria a Petro-Sal. A empresa vai gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal sob o novo modelo de partilha proposto pelo Governo.
Consulte as íntegras das propostas aqui mencionadas:
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