A Câmara dos Deputados (CD) criou, nesta semana, comissão especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal (CF).Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal tem 142 dispositivos, entre artigos inteiros, parágrafos ou incisos, que precisam de leis complementares para serem validados.
O propósito desta iniciativa é que até o final desta legislatura, a comissão vai apresentar à sociedade um retrato do que precisa de regulamentação. O papel da comissão especial é detectar tais pendências.
Foto Koruja
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