A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, a proposta que torna obrigatório, no transporte ferroviário de minérios ou cargas a granel em vagões abertos, o uso de lona ou outra forma de proteção que impeça o derramamento do material transportado e a dispersão de suas partículas na atmosfera. A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatoria, ao PL 2138/07. O substitutivo acrescenta ao texto original, a exigência de que seja comprovada a possibilidade de derramamento e/ou dispersão de partículas.
De acordo com o relator na CCJC, a iniciativa é válida, pois, segundo a Constituição, compete à União editar normas gerais sobre a "proteção do meio ambiente e controle da poluição", e ainda a "proteção e defesa da saúde" da população.
O PL tem por objetivo promover a melhoria da segurança das cargas do transporte ferroviário, com vistas a beneficiar os trabalhadores do setor, evitando possíveis danos ao meio ambiente e à população que mora ou trafega nas proximidades das linhas férreas ou das estações de transbordo de carga.
Consulte aqui a íntegra do PL 2138/2007.
Foto Emanoel Celestino
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