A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na semana passada o Projeto de Lei 472/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, do Senado, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorar loterias. Atualmente, a exploração de loterias no Brasil é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF).
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação do Plenário.
Sou o relator da matéria na Comissão, onde apresentei parecer pela aprovação, destacando que a proposta tem mérito de garantir aos adeptos desses jogos condições, tanto as relativas à participação quanto à transparência dos resultados, necessariamente comprometidas com as relações de consumo e medidas de defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
Pela proposta, os estados deverão prestar contas da aplicação dos recursos à Caixa Econômica Federal. As novas loterias poderão ser exploradas diretamente pelos estados ou por meio de concessão pública. Em ambos os casos, será necessária autorização prévia da CEF. Outro requisito é que as novas loterias sejam diferentes das que já existem e são gerenciadas pelo banco.
O projeto que analisei determina ainda que os prêmios dessas loterias sejam de no mínimo 45% do produto da arrecadação bruta total de cada certame. Além disso, no mínimo 25% do valor arrecadado pela instituição promotora do jogo deve ser destinado à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais de interesse público. Os 30% sem destinação pré-determinada poderão ser utilizados para custeio, logística e investimentos. A Caixa Econômica Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões até agosto passado e espera faturar mais de R$ 5 bilhões até o fim deste ano, cerca de 25% a mais do que alcançou em 2006 com as loterias.
Acredito que a abertura da exploração para os estados deve gerar um bolo adicional estimado em, no mínimo, o dobro do que a Caixa arrecada atualmente.
Fiquemos atentos!
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação do Plenário.
Sou o relator da matéria na Comissão, onde apresentei parecer pela aprovação, destacando que a proposta tem mérito de garantir aos adeptos desses jogos condições, tanto as relativas à participação quanto à transparência dos resultados, necessariamente comprometidas com as relações de consumo e medidas de defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
Pela proposta, os estados deverão prestar contas da aplicação dos recursos à Caixa Econômica Federal. As novas loterias poderão ser exploradas diretamente pelos estados ou por meio de concessão pública. Em ambos os casos, será necessária autorização prévia da CEF. Outro requisito é que as novas loterias sejam diferentes das que já existem e são gerenciadas pelo banco.
O projeto que analisei determina ainda que os prêmios dessas loterias sejam de no mínimo 45% do produto da arrecadação bruta total de cada certame. Além disso, no mínimo 25% do valor arrecadado pela instituição promotora do jogo deve ser destinado à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais de interesse público. Os 30% sem destinação pré-determinada poderão ser utilizados para custeio, logística e investimentos. A Caixa Econômica Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões até agosto passado e espera faturar mais de R$ 5 bilhões até o fim deste ano, cerca de 25% a mais do que alcançou em 2006 com as loterias.
Acredito que a abertura da exploração para os estados deve gerar um bolo adicional estimado em, no mínimo, o dobro do que a Caixa arrecada atualmente.
Fiquemos atentos!
Um comentário:
Já assinei o RSS.
Muito bom, gostei do blog! Parabéns
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