Concluímos há pouco a votação dos destaques ao texto da MP 384/07, aprovada ontem. O último destaque, do PSDB, foi rejeitado. O Partido propunha a exclusão de parte do texto para limitar o poder de mudança do Executivo no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
O DVS propunha a retirada da expressão critérios adicionais de execução e gestão, do artigo da medida que trata dos aspectos do Programa, que serão regulamentados posteriormente pelo Executivo.
A oposição argumenta que conceder ao governo o direito de criar novos critérios para o Programa, sem ouvir o parlamento, é impróprio. A conclusão da votação da MP, no entanto, ainda depende da aprovação da redação final.
A oposição exigiu o direito de encaminhar a votação, como parte da estratégia de atrasar as deliberações. Em razão disso, esgotou-se o prazo da sessão extraordinária, e a Ordem do Dia foi encerrada. A votação da redação final será feita a partir das 16 horas, na Ordem do Dia da sessão ordinária.
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