A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 400/07, que obriga a divulgação pública, pela internet, dos autos das infrações de trânsito no site do respectivo Detran estadual. A divulgação deverá ser feita em até sete dias, contados da data da ocorrência, sem prejuízo do prazo para recorrer.
O objetivo do projeto é evitar que transferências de propriedade de veículos sejam realizadas sem que o vendedor e o comprador tenham informação atualizada sobre a aplicação de multas.
A proposta proíbe, após a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de responsabilidade do ex-proprietário.
O projeto seguirá para o Senado Federal, a menos que seja interposto recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
O objetivo do projeto é evitar que transferências de propriedade de veículos sejam realizadas sem que o vendedor e o comprador tenham informação atualizada sobre a aplicação de multas.
A proposta proíbe, após a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de responsabilidade do ex-proprietário.
O projeto seguirá para o Senado Federal, a menos que seja interposto recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
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