A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CD) concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) 29/07, que estabelece novas regras para a televisão por assinatura.
Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta - as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção.
Segundo consta da matéria aprovada, as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.
As cotas de programação nacional, acredita-se, vão desenvolver a indústria audiovisual brasileira.
Pelo Projeto aprovado, um terço dos canais de filmes, séries e documentários oferecidos nos pacotes de TV por assinatura deverá ser brasileiro.
Além disso, três horas e meia de programação, no horário nobre, de todos os canais que transmitem esse tipo de conteúdo qualificado deverão ser nacionais, metade de produção independente.
O texto prevê também que 11% do que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização serão transferidas para o fomento da produção audiovisual.
O Projeto que cria o novo marco legal para a televisão por assinatura segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 29/2007.
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