A Câmara dos Deputados (CD) aprovou Projeto de Lei (PL) 3514/08, que modifica as normas de rastreabilidade dos rebanhos bovino e bubalino (de búfalos) no Brasil.As formas hoje utilizadas para identificação do gado continuarão em uso, como marcação a fogo e tatuagens, enquanto as guias exigidas para transporte e venda de animais certificarão o atendimento de normas sanitárias.
Os documentos deverão ser guardados por cinco anos, e o Poder Executivo será responsável pela organização de uma base de dados eletrônica sobre o setor.
O Projeto prevê que sistemas de rastreabilidade adicionais poderão ser instituídos, mas deverão ser de adesão voluntária. Após a aprovação e regulamentação dessas normas, os produtores terão o prazo de dois anos para se adaptarem às exigências de controle das carnes bovina e bubalina.
A matéria estabelece que a rastreabilidade será implantada com base em formas permanentes de marcação dos animais, inclusive por microchip, desde que identifiquem o proprietário. Os documentos necessários incluem a Guia de Trânsito Animal (GTA); nota fiscal; atestado de vacinação; e registros do serviço de inspeção de produtos de origem animal, emitidos pelo Governo Federal, pelos estados ou pelos municípios, conforme exigir a legislação local.
A Comissão de Agricultura chegou a sustar a instrução normativa sobre o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (IN 17/06, do Ministério da Agricultura). Esse sistema gerava problemas para os pequenos produtores, que teriam dificuldades para adotá-lo.
Em resposta às crescentes pressões internacionais, o Governo brasileiro criou, em 2001, o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov), que veio a ser reformulado e renomeado, em 2006. Mesmo após a mudança, o sistema também foi criticado pela União Européia, que restringiu as importações de carne do Brasil.
O próprio Ministério da Agricultura reconheceu que as normas eram insuficientes, e técnicos do órgão auxiliaram na elaboração do novo sistema, que agora segue para a análise do Senado Federal (SF).
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