A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/07, que inclui a cultura entre os direitos sociais previstos na Constituição.
Atualmente, o texto constitucional define como direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social, entre outros.
A CCJC analisou a proposta apenas quanto à sua admissibilidade. O mérito do texto ainda será observado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra da PEC 49/2007.
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