A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 1212/03, que assegura a idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência e gestantes tratamento preferencial na compra de ingressos para eventos culturais, artísticos e desportivos. A proposta também prevê acesso preferencial dessas pessoas aos locais dos eventos. A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).A CCJC analisou o texto apenas quanto a seus aspectos técnicos e jurídicos, para o qual foi dado parecer favorável.
Consulte aqui a íntegra do PL 1212/2003.
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