Obrigações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 421/03, que responsabiliza as empresas em processo de falência pelas obrigações tributárias ou trabalhistas, mesmo que essas empresas estejam sendo administradas por sociedades cooperativas formadas pelos trabalhadores. O PL tem caráter conclusivo e segue agora para o Senado Federal (SF).

O objetivo da proposta é proteger as cooperativas de trabalhadores que assumiram a administração das empresas para evitar seu fechamento.

A matéria foi considerada constitucional, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esse substitutivo transfere para a Lei de Falências (Lei 11.101/05) as alterações que, no projeto original, seriam feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).

Consulte aqui a íntegra do PL 421/2003.