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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 3620/08, do Poder Executivo, que altera a estrutura do Ministério do Esporte para criar a Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor.

O PL a Lei 10.683/03 - que define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios - e tramita em caráter conclusivo. Se não houver pedido para votação no plenário da Casa, assinado por pelo menos 52 deputados, ele será remetido diretamente ao Senado Federal (SF).

De acordo com o Executivo, a nova Secretaria vai cuidar do planejamento e monitoramento dos campeonatos de futebol. O Governo considera que ela é importante para melhorar a qualidade das competições do esporte mais popular entre os brasileiros e para os preparativos da Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil.

A Secretaria será encarregada de garantir o cumprimento do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), sancionado em 2003.

O Governo pretende revitalizar estádios; monitorar as torcidas organizadas, reservando espaços específicos para cada uma; instalar equipamentos de segurança e adotar policiamento especializado.

Consulte aqui a íntegra do PL 3620/2008.