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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1048/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a adoção de emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Solas).

As emendas adaptam as regras vigentes às novas situações que as embarcações mercantes e suas tripulações passaram a vivenciar, tendo em vista inovações tecnológicas e outras mudanças ocorridas no setor.

São emendas de caráter estritamente técnico, alinhadas com o esforço de padronização internacional de procedimentos.

O projeto ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PDC 1048/2008.