Semana Lotada

Devemos começar a discutir a Medida Provisória (MP) das Dívidas (449/08) nesta terça-feira, 17. A medida provisória tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos previstos porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.

A segunda medida provisória que tranca a pauta é a MP 450/08. A MP autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal.

O fundo tem o objetivo de prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.

Outras mudanças na legislação tributária são feitas pela MP 451/08, que também tranca a pauta. Ela cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).

Também está na pauta a PEC 438/01, do Senado Federal (SF), que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, e faz parte de uma lista de matérias consideradas prioritárias.

Dois outros itens dessa lista também foram incluídos na pauta dessa semana - a PEC 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias e foi aprovada em primeiro turno em dezembro de 2008; e a PEC 349/01, que acaba com a votação secreta no Poder Legislativo, aprovada em primeiro turno em setembro de 2006.

Poderemos votar ainda propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende à mãe adotiva o direito de estabilidade no emprego garantido à genitora falecida nos meses seguintes ao parto.

Outro projeto é o PL 810/95, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados e determina aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem para alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.

Um terceiro projeto na pauta, voltado às mulheres, é o PL 1626/89, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Temos ainda que analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Veja aqui a pauta completa do Plenário.