A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e determina, em especial, a divulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Aprovado anteriormente pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; o projeto está agora aprovado pela Câmara dos Deputados (CD), pois tramitava em caráter conclusivo. Ele segue para análise do Senado Federal (SF).
Examine a íntegra do PL 768/2003.
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