As discussões para a aprovação de novas regras para as TVs, será assunto nosso para o início deste ano.O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 29/07, que cria cotas de programação e permite a entrada das empresas de telefonia e telecomunicações no setor, está em discussão na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
O Projeto sofreu várias alterações nas comissões em que foi analisado - Desenvolvimento Econômico; Ciência e Tecnologia e Comunicação; e Defesa do Consumidor. Uma das principais alterações é a criação de cotas de programação brasileira, regional e independente nos canais da TV por assinatura.
Examine aqui a íntegra do PL 29/2007.
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