A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei (PL) 345/07, que disciplina o funcionamento das empresas de desmontagem de veículos, os chamados ferros-velhos, e regula o comércio de peças de reposição ou sucata.O Projeto, de autoria do Senado Federal (SF), endurece as regras para o desmanche legal de automóveis e outros veículos automotores, a fim de combater o desmanche ilícito, e cria um banco de dados para o acompanhamento das peças e dos veículos desmontados.
Como a matéria foi modificada aqui na Câmara, o PL retornou para nova análise do Senado.
O PL prevê a identificação das peças e componentes principais dos veículos pelas montadoras, conforme regras a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com a finalidade de coibir a comercialização de peças roubadas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) já estabelece a obrigatoriedade de identificação do chassi, por caracteres gravados. O Projeto amplia essa identificação obrigatória para um grande número de peças.
As emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) determinam, entre outros pontos, que a fiscalização dos desmanches fique a cargo do órgão executivo do trânsito do estado em que se localizar o estabelecimento.
Além disso, permitem que o ferro-velho seja uma empresa de propriedade individual.
Outra mudança é quanto às multas aplicadas aos estabelecimentos que infringirem as regras. O Projeto original propõe que as multas sejam de 5 a 40 salários mínimos (de R$ 2,075 mil a R$ 16,6 mil), com o fechamento do estabelecimento em caso de reincidência. Uma das emendas prevê que as multas serão aplicadas em reais, com variação de R$ 1,5 mil a R$ 12 mil, e dobrarão em caso de reincidência.
Veja aqui a íntegra do PL 345/2007.
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