O deputado Chico Lopes foi o único a votar contra o relatório apresentado por mim, na manhã de hoje (4), ao projeto que assegura o amplo direito de defesa a todo consumidor brasileiro. Mas, mesmo diante do voto contra, nosso relatório foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
O projeto 901/07 altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. De autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a matéria acrescenta ao artigo 43 do Código um parágrafo proibindo a inscrição do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito quando aquele houver embargado ação de execução de qualquer natureza, bem como assegurado o juízo em relação ao valor cobrado.
O acréscimo deste parágrafo só assegura as disposições constitucionais, que já garantem o contraditório e a ampla defesa.
A iniciativa reforça a proteção ao consumidor nos casos de inscrição precoce ou indevida nos cadastros de crédito.
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Um comentário:
Parabéns pelo trabalho, deputado. Estamos acompanhando sua atuação pelo blog.
Luísa Cardoso
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