Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 447/09, que inclui as despesas com transporte escolar no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A proposta atende uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade argumenta que muitos estados atrasam o ressarcimento às prefeituras das despesas com o transporte de alunos da rede estadual.
Assim, conforme a proposta, em vez do atual mecanismo de ressarcimento de despesas, o valor relativo ao transporte escolar seria incluído nos repasses obrigatórios dos estados ao Fundeb.
A oferta de transporte escolar cresceu consideravelmente nas últimas décadas. A garantia do acesso de todos à escola, inclusive das populações que residem no campo, exigiu novos compromissos do poder público, como o de assegurar o deslocamento gratuito no trajeto residência-escola-residência.
O programa do transporte escolar tem sido, como regra geral, executado pelos governos municipais, inclusive para os alunos que estudam nas escolas estaduais. A União contribui, em caráter supletivo, mas mesmo assim os municípios encontram dificuldades para implementar esse serviço público, devido ao alto custo que ele apresenta em várias regiões.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisaremos votá-la em dois turnos.
Consulte aqui a íntegra da PEC 447/2009.
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