Redução da maioridade penal

Um assunto polêmico volta ao debate após o fim do recesso parlamentar, nesta sexta-feira (1º), no Senado Federal: a redução da maioridade penal.

Entre as seis propostas de mudança constitucional que tem como finalidade reduzir de 18 para 16 anos a maioridade para efeitos penais há uma, a do senador Magno Malta (PR-ES), que estabelece como inimputáveis apenas os jovens com menos de 13 anos.

As controvérsias em torno da redução da maioridade penal não são de agora. De um lado, alguns tendem a acreditar que a mudança na lei é suficiente para combater a violência. Do outro, há quem defenda o Estatuto da Criança e do Adolescente como um dos mais modernos e afinados com a ordem jurídica mundial.

O assunto tem gerado longas discussões no Senado e é bom que esses debates continuem, principalmente com a participação da sociedade. O clamor popular deve servir de referencial para a instituição de leis desde que não macule os princípios do Estado Democrático de Direito.

Esse é mais um desafio imposto a nós, legisladores, nessa tarefa de promover as condições para a conquista da justiça.