O ministro da Defesa, Nelson Jobim, criticou a autonomia da Anac e atribuiu a ela a responsabilidade por parte dos problemas enfrentados pelos usuários de transporte aéreo no Brasil. Para o ministro, os problemas começaram desde a instalação da agência, em março de 2005, pois ela não teria "conversado com o extinto Departamento de Aviação Civil (DAC)", e se agravaram com a crise aérea. "Se a agência tivesse funcionado, teria impedido que os aeroportos ficassem saturados", afirmou.
As declarações foram feitas em audiência pública nesta quarta-feira na Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei 949/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo.Na avaliação de Jobim, que já foi presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não há conflito de competências entre o estatuto e o Código de Defesa do Consumidor, como indicou o diretor-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, José Márcio Mollo, também presente na audiência.
Segundo Jobim, o estatuto representa uma relação "claramente específica" de um tipo de usuário de serviços públicos. "Não vejo nenhum problema de conflito de normas para elaboração de um estatuto. O que não exclui que o Código de Defesa do Consumidor seja utilizado em norma subsidiárias, como nos casos omissos, ou de conceitos gerais para o consumo", destacou.
Fonte: Agência Câmara
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