A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a reeleição para cargos do poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito). A PEC também altera a duração do mandato dos representantes eleitos no primeiro pleito após a entrada do texto em vigor, de modo a fazer com que coincidam as eleições em todas as esferas de governo.
De acordo com a proposta, se a primeira eleição geral subseqüente a sua promulgação for municipal, os mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores terão excepcionalmente a duração de seis anos. A mesma duração é prevista para os mandatos do presidente e do vice-presidente da República, dos governadores e seus vices, dos senadores e deputados federais e estaduais, também em caráter excepcional, se a primeira eleição geral for presidencial, federal e estadual.
Hoje, os mandatos são de quatro anos, com exceção do de senador, que é de oito anos, e há um intervalo de dois anos entre as eleições municipais e as demais.
A proposta foi apensada à PEC 211/95, do ex-deputado José Janene, que prevê a adoção do voto facultativo, estabelece mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos do Executivo e Legislativo, e também unifica as eleições em todos os níveis. As PECs serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, seguem para análise de uma comissão especial a ser criada especificamente com esse fim. Depois, vão a Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.
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