Nesta quarta, 27 de junho, tive a oportunidade de despachar pessoalmente com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, no sentido de que seja colocada na ordem do dia a PEC 272-B/2000.
A PEC dos Apátridas, como é conhecida, objetiva assegurar aos nascidos no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileiros, que não houverem sido registrados, o direito de serem considerados brasileiros natos, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
A Proposta de Emenda Constitucional é de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara e visa corrigir uma norma vigente, resultante da Emenda Constitucional de Revisão n.º 3, de 1994. A alteração vai assegurar o direito ao registro civil de nascimento, em repartição brasileira competente no exterior, atribuindo-lhes a nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, solucionando um problema gerado a milhares de famílias desde a aprovação da Emenda, há 13 anos.
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