Plenário pode concluir hoje votação do FPM em 1º turno

O Plenário pode votar hoje as propostas de emenda à Constituição (PECs) 58/07, que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 333/04, que regulamenta o número de vereadores por município. Também estão na pauta medidas provisórias, projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais do Brasil e o novo projeto da Reforma Política - 1210/07. A urgência para a tramitação da proposta foi aprovada ontem pelo Plenário.

No caso da PEC que aumenta o FPM, os deputados devem votar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados ao texto para concluir a análise em primeiro turno da PEC 58/07. O destaque mais polêmico exclui do texto a data de 1º de setembro, a partir da qual será considerada a arrecadação de 2007 para o cálculo do novo percentual do FPM. Com a mudança seria considerada a arrecadação de todo o ano. O governo argumenta que não há previsão orçamentária ou folga fiscal para conceder um ponto percentual a mais sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de todo o ano.

PEC dos Vereadores - No caso da PEC 333/04, os deputados devem votar substitutivo da comissão especial, que cria 24 faixas para a composição das câmaras de vereadores de acordo com a população. Pelo texto, a menor faixa, para cidades com até 15 mil habitantes, terá número máximo de 9 vereadores; e a maior, municípios com mais de 8 milhões de habitantes, 55 vereadores.

O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução, a partir de interpretação da Constituição Federal, estabelecendo o número de vereadores que poderiam ser eleitos naquele ano. A resolução extinguiu 8.528 vagas nas câmaras municipais dos 5.562 municípios brasileiros.

Entre as outras PECs em pauta, ainda está a que caba com o voto aberto no Legislativo (349/01).

Medidas provisórias - Também estão na pauta as medidas provisórias:- 363/07, que amplia financiamento de exportações brasileiras;- 364/07; - 365/07 e 367/07, que liberam créditos extraordinários para diversos ministérios e para a União reforçar o capital da Caixa Econômica Federal;- 366/07, que reestrutura o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); - 370/07, que libera crédito extraordinário de R$ 25 milhões para o Ministério da Agricultura aplicar em programas de erradicação da febre aftosa.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão
Agência Câmara