Do mundo

As línguas do mundo são venenosas.
Eça de Queirós

TV por assinatura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana a a redação final do Projeto de Lei (PL) 29/07, que permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos. Com a aprovação da redação final em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado Federal (SF).

A nova legislação unifica as regras do setor num mesmo documento. Hoje, a televisão por assinatura está sujeita a quatro regulamentos diferentes, dependendo da tecnologia usada para prestar o serviço.

A entrada das operadoras de telefonia nesse mercado vai trazer mais competitividade e menores preços. A proposta também prevê cotas de programação nacional nos pacotes oferecidos pelas operadoras.

Além da cota de programação para os canais internacionais, o PL também prevê uma cota para o pacote. Um em cada três canais oferecidos deverá ser brasileiro.

Íntegra da proposta:
PL 29/2007

Cláusulas obscuras

Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) nesta quarta-feira, 16, proposta que prevê, em contratos de fornecimento de produtos e serviços, a anulação de cláusulas que surpreendam o consumidor, por sua dubiedade, obscuriedade, contradição ou vício de linguagem. A medida está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6301/05.

O texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelece ainda que os contratos não valerão enquanto o fornecedor não comprovar a entrega de uma cópia dele ao consumidor. Conforme o substitutivo, os contratos devem ter linguagem clara e acessível à compreensão por pessoas de formação escolar básica.

Neles, devem ser especificados os valores totais a pagar, prazos, taxas de juros, multas por não-pagamento e outras condições peculiares que possam causar controvérsias. Segundo o texto, ainda devem constar nos contratos as informações publicitárias veiculas pelos fornecedores a respeito do produto ou serviço.

O substitutivo também estabelece procedimentos a serem observados pelos fornecedores para que pessoas portadoras de deficiência compreendam os contratos. No caso de portador de deficiência visual, deve ser lido todo o teor do contrato, em voz alta. O fornecedor deve exigir declaração do contratante, certificada por duas testemunhas, de que tomou conhecimento dos direitos e deveres das partes envolvidas.

No caso de deficiente auditivo, o fornecedor deve exigir declaração de que o consumidor leu todo o contrato, antes da assinatura. Já na hipótese de "pessoa que não compreende as disposições contratuais", o contrato deve ser assinado em presença de outra pessoa indicada pelo contratante, que deve declarar ter explicado ao consumidor as condições contratuais.

O substitutivo também aumenta o prazo para o consumidor reclamar dos produtos e serviços ao fornecedor. No caso do fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis, o prazo aumenta dos atuais 30 dias (previsto no Código de Defesa do Consumidor) para 60 dias. Já no caso do fornecimento de serviços e de produtos duráveis, o prazo aumenta de 90 dias para 180 dias. Conforme o código, o prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.

Conforme o substitutivo aprovado, a contagem do prazo será suspensa por 90 dias se o consumidor formalizar reclamação perante os órgãos ou entidades que integrem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Nesse caso, atendida a reclamação pelo fornecedor, reinicia-se a contagem dos prazos para o consumidor reclamar.

A proposta também estabelece que os órgãos públicos legitimados a fazer a defesa coletiva dos direitos dos consumidores poderão firmar termo de compromisso com os fornecedores, para que estes se comprometam a cumprir a lei.

O Código prevê que são legitimados para fazer a defesa coletiva: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código.

Conforme o código, esses órgãos podem propor ação para forçar o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de produto cujo uso ou consumo seja perigoso à saúde pública ou pessoal. A ação também pode ter o objetivo de alterar a composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento do produto.

No caso dessas ações, o substitutivo estabelece que, caso haja decisão judicial favorável e transitada em julgado, a autoridade competente que retardar o cumprimento dessa decisão por mais de 60 dias poderá ser processada por crime de responsabilidade.

O substitutivo reúne propostas contidas no PL 6301/05 e nos três apensados: 7318/06, 1580/07 e 5597/09.

O PL, de caráter conclusivo, será encaminhado para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6301/2005
PL-7318/2006
PL-1580/2007
PL-5597/2009

Consultas médicas

Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) há pouco o Projeto de Lei (PL) 7017/10, que isenta o paciente do pagamento de consultas médicas, em casos de retorno em até 30 dias para apresentar resultados de exames.

A proposta também isenta do pagamento todos os casos de retorno em até 15 dias, mediante comunicado ao paciente por escrito. Esse prazo poderá ser maior a critério do médico.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL 7017/2010

Matérias da Pauta

O plenário da Câmara dos Deputados (CD) retirou de pauta, ao aprovar três requerimentos do DEM, todos os projetos listados para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, 15: o PL 1481/07, do Senado Federal (SF), que permite o uso de recursos do Fust para ampliar o acesso à internet de banda larga nas escolas públicas; o PL 4715/94, do Executivo, que reformula o Conselho Nacional de Direitos Humanos; e o PL 4486/01, que garante aos avós o direito de visitar os netos no caso de divórcio dos pais.

Os partidos de oposição obstruíram os trabalhos para pressionar o Governo a votar a regulamentação dos recursos da Saúde por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08.

Devido ao baixo quórum, se ocorressem votações nominais pelo painel eletrônico a tendência seria a sessão ser derrubada, porque a obstrução dificultaria o alcance do número de 257 votantes para validar o resultado.

Os líderes partidários já haviam decidido que os projetos sobre banda larga nas escolas, visitas dos avós aos netos e direitos humanos seriam incluídos na pauta de uma outra sessão marcada para as 9 horas de amanhã, quarta-feira, 16, caso não fossem votados na noite desta terça-feira, 15.

Nessa nova sessão, também poderão ser analisados itens como a Medida Provisória 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República; o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2600/10, que triplica os valores a serem pagos ao Paraguai pelo excedente de energia cedido ao Brasil, no âmbito do Tratado de Itaipu; e o pedido de urgência para o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao PL 1986/03, que legaliza o bingo no Brasil.

Acredito que devem ficar para a próxima semana as votações das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, do Executivo, que cria um fundo social com recursos do pré-sal e da PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros.

Pátria

A pátria não é ninguém: são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação.

Rui Barbosa

Licitação Pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5506/09, que obriga as empresas que participam de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório. O documento previsto no PL é chamado de Declaração de Propósito Independente e deverá ser assinado na fase de habilitação das empresas interessadas na licitação.

A proposta altera a Lei das Licitações (8.666/93) e estabelece que a assinatura da declaração será considerada como agravante no caso de fraude do procedimento licitatório. Nessa hipótese, a pena será aplicada em dobro e será de detenção de quatro a oito anos, mais multa.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5506/2009.

História

Há, nos mais graves acontecimentos, muitos pormenores que se perdem, outros que a imaginação inventa para suprir os perdidos, e nem por isso a história morre.

Machado de Assis

Peso

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 6169/09, que obriga os fabricantes a informar o peso drenado dos produtos embalados.
O peso drenado é a quantidade do produto declarada na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido, solução, caldo, vinagre, azeite, óleo ou suco usados como conservantes.

A medida trará mais transparência às relações de consumo e facilitará a fiscalização sanitária de pesos e medidas.

Acredito que os maiores benefícios serão percebidos na comercialização de congelados, como carne vermelha, peixe e frango. No caso do frango congelado, a legislação permite a injeção de até 6% de água, mas há relatos do produto com até 40% do líquido.

Pela proposta, o peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso líquido do produto. O Projeto prevê multa de R$ 10 mil para as empresas que não cumprirem essa determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 6169/2009.

Grandes Fortunas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O Projeto tem prioridade, ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal (SF).

Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.
Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

O Projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior. O imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.

Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.

Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.

Consulte aqui a integra do PLP 277/2008.

Pauta desta semana

A pauta desta semana das sessões ordinárias do plenário está trancada por seis medidas provisórias, duas das quais perdem a validade na quinta-feira, 10.

Uma dessas MPs é a 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. A outra é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC.

Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia nesta semana, está a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.

Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;

- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;

- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.

Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;

- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e

- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08), o tema só entrará na pauta se houver acordo entre os líderes partidários. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reiterou que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, o valor de piso salarial para esses profissionais.Vaccarezza explicou que o Governo Federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o Governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto que regulamente os valores e a forma de financiamento.

Trabalho

O Trabalho
Tal como a chuva caída

Fecunda a terra, no estio,

Para fecundar a vida

O trabalho se inventou.
Feliz quem pode, orgulhoso,

Dizer: "Nunca fui vadio:

E, se hoje sou venturoso,

Devo ao trabalho o que sou!"

É preciso, desde a infância,

Ir preparando o futuro;

Para chegar à abundância,

É preciso trabalhar.
Não nasce a planta perfeita,

Não nasce o fruto maduro;

E, para ter a colheita,

É preciso semear...

Olavo Bilac

Produto com defeito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana as duas emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 2390/03, que amplia de 90 para 180 dias o prazo para o consumidor fazer reclamações de produtos com defeito.

O texto original já fora aprovado pela Câmara dos Deputados (CD). Como o Senado fez alterações, o PL voltou para que a Câmara analisem as emendas dos senadores.

A proposta altera o conceito de fornecedor, o qual passa a ser entendido como quem coloca no mercado produtos novos e usados, fazendo disso seu negócio. O objetivo é oferecer proteção legal ao consumidor que adquirir produtos usados. Atualmente, essa proteção existe apenas no caso da compra de mercadorias novas.

As emendas, já aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), serão votadas pelo plenário.

Consulte aqui a íntegra do PL 2390/2003.

Dia Mundial do Meio Ambiente

Nunca se falou tanto em meio ambiente como nos últimos tempos. É um tema tão atual quanto apaixonante, mas que também assusta, gerando preocupação nos meios acadêmicos e políticos, nos cidadãos, nos governos e nas sociedades, em todo o mundo.

Este é um dever que considero ser também de todos os indivíduos do Globo: lembrar a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, que ocorre hoje, em 5 de junho. Uma lembrança que traduza preocupação e reflexão, engajamento e compromisso, consciência e responsabilidade. É desse modo que, a meu ver, o Brasil deve lembrar a data.

De fato, ela representa o esforço já passado de hora, em minha opinião, que estamos tentando empreender, a fim de que todas as atividades e segmentos atentem para os efeitos nocivos de determinados meios de produção, consumo e descarte; da utilização de materiais não perecíveis; dos hábitos de desperdício; da sobrevalorização da economia em detrimento do bem-estar; da ocupação desordenada do solo; da destruição dos mananciais e da biodiversidade; do desmatamento; dos desequilíbrios da matriz energética; da exploração assistemática e inescrupulosa dos recursos naturais até o seu completo esgotamento; da falta de investimentos em transportes de massa; da emissão de gases estufa; da falta de segurança no uso de insumos industriais, assim como na exploração e transporte de petróleo, haja vista o recente desastre ecológico sem precedentes, ocorrido no Golfo do México.

Somos, os brasileiros, donos de vasto território, grande extensão de costa, bacias hidrográficas importantes e a maior floresta tropical do mundo com muitas riquezas ainda por conhecer. Essa posição nos garante privilégios incalculáveis, não há dúvida, mas, ao mesmo tempo, uma enorme responsabilidade perante nossos concidadãos e o mundo, hoje e no futuro.

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou há pouco os dados consolidados do Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), que mede a taxa oficial de desmatamento. Entre agosto de 2008 e julho de 2009, a Amazônia perdeu 7.464 quilômetros quadrados de floresta, o equivalente a cinco municípios de São Paulo. Mesmo assim, é a taxa mais baixa já registrada, desde que se começou a monitorar a região com imagens de satélite, em1988 – queda de 42% em relação ao biênio anterior (o "ano fiscal" do desmatamento é sempre medido de agosto a julho do ano seguinte).

Trata-se de uma vitória, inegavelmente. Vitória em grande parte fruto de uma vontade política que, em dado momento, mostrou-se firme e corajosa quanto às metas estabelecidas e soube persegui-las com um trabalho assíduo e rigoroso de fiscalização, por parte do Ministério do Meio Ambiente.

Foi também o resultado dos acordos entre os estados produtores sobretudo de gado, de um lado, frigoríficos, supermercados e ONGs, de outro, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), de forma a “limpar” a cadeia supridora, da origem à ponta. Por seu turno, a crise mundial fez cair as importações. Os preços das commodities baixaram no mercado internacional, o que representou menos estímulo à produção e, em consequência, ao desmatamento.

Vitória, infelizmente, não consolidada. Aos que vibraram com a queda do desmatamento, é bom dizer que, para o bem e para o mal, a festa não vai durar muito. Ou melhor: a festa já acabou. Os estímulos econômicos estão de volta, apesar da crise da vez, agora na Europa. Os Estados Unidos e a China já apresentam sinais de recuperação, os preços subiram, especialmente da carne e da soja. Isso, nobres Colegas, empurra para cima o desmatamento.

O País é grande produtor mundial de commodities, o que nos tem garantido bom desempenho da balança comercial e crescimento interno. O agronegócio é uma das alavancas das exportações. Mas há, de outro lado, uma cadeia de ilicitude, o que, no médio prazo, compromete o desenvolvimento e nos coloca cada vez mais longe da sustentabilidade.

Urgem, agora, por isso, ações realmente voltadas para um crescimento que não dependa exclusivamente do humor dos agentes financeiros internacionais, ora para que se desmate menos, ora para se desmate mais. Da perspectiva social, não é só um que pode lucrar. É preciso fazer com que as pessoas – e nossos filhos e netos, e todas as gerações por vir – disponham de formas permanentes de sobreviver, superados para sempre os vícios históricos causadores de empobrecimento, na esteira de ciclos que um dia se esgotaram.

Relatório sobre a biodiversidade divulgado no último dia 10 de maio, no Canadá, pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUE) evoca vários cenários para 2100. Um deles especula sobre as conseqüências dramáticas que a combinação do desmatamento, mudanças climáticas e queimadas pode acarretar sobre o futuro da Floresta Amazônica.

Pulmão do Planeta, a Floresta, quente e úmida, tal como a conhecemos, vai se tornar seca e árida, clima e solo típicos de savana. A situação levará ao aumento mundial das emissões de CO2. Secas intensas, nunca vistas antes, vão comprometer, também, a agricultura.

O mesmo relatório afirma que o empobrecimento da biodiversidade é um fenômeno já em curso, hoje, em alguns locais do Globo. Sob o efeito das mudanças climáticas, da construção de barragens, da poluição, da introdução de espécies exóticas e devido ao aumento do uso da água, o número de espécies de peixes de água doce poderá diminuir 15%.

Nos mares, o aquecimento climático trará uma redistribuição das populações de peixes e uma elevação dos níveis conhecidos, inundando cidades e áreas produtivas. A acidificação dos oceanos, fenômeno causado pelo aumento da concentração de gás carbônico, além de provocar o aquecimento da Terra, ameaça matar os corais de águas frias, encontrados nas periferias das plataformas continentais.

Outra forma de vida em perigo é o plâncton, aquela fina camada de vida microscópica que vive em suspensão junto à superfície das águas. É uma parte fundamental da cadeia alimentar dos seres aquáticos. A rarefação da população de peixes nas zonas tropicais ocasionará impacto significativo na alimentação e nutrição, elevará custos da produção pesqueira e, como de hábito, prejudicará mais intensamente os mais pobres.

É isso, justamente: quanto menos favorecidas, mais afetas a tais efeitos estarão sujeitas as populações, no mundo. Para elas, fome, êxodo, miséria, distúrbios sociais, guerras e tirania poderão ser o passo seguinte. E é contra todas as calamidades daí advindas que temos de nos preocupar neste 5 de Junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

Defensoria Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana as emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL)1090/07, que determina a assistência judiciária aos presos por meio da Defensoria Pública.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise das alterações do Senado pelo plenário.

Em suas emendas, o Senado estabeleceu que, fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, aos sentenciados em liberdade, aos egressos dos presídios e aos seus familiares, desde que não tenham condições financeiras de contratar advogado.

Consulte aqui a íntegra do PL 1090/2007.

Corpus Christi

Hoje, 3 de junho, celebra-se Corpus Christi. O nome dessa festa religiosa vem do latim e quer dizer Corpo de Cristo.

Nessa data, a Igreja Católica celebra o mistério da Eucaristia, em que o pão e o vinho se transformam no corpo e no sangue de Jesus Cristo, respectivamente.

A comemoração originou-se em 1208, em Liège, na Bélgica, quando a monja Joana de Mont Cornillon teve a visão de uma festa em honra da Eucaristia e passou a organizar a celebração.

A festa foi estabelecida para toda a Igreja Católica em 1264, pelo papa Urbano IV.

Com data móvel, esta festa ocorre dez dias depois da Pentecostes, outro acontecimento cristão que comemora, 50 dias depois da Páscoa, a descida do Espírito Santo sobre os apóstolos.

Leitura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, 1º, a concessão do título de Capital Nacional da Literatura Infantil para o município de Taubaté (SP).

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5255/09. Como a aprovação foi em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Existe uma ligação de Taubaté à vida e obra de Monteiro Lobato (1882-1948), considerado o pai da literatura infantil brasileira.

Na cidade, está localizado o museu do Sítio do Pica-Pau Amarelo, inspirado nos livros de Monteiro Lobato e que abriga a casa onde nasceu o escritor.

Consulte aqui a íntegra do PL 5255/2009.

Recicláveis

Aprovado há pouco a Medida Provisória (MP) 476/09, que concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.

A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 5/10) mas perde a vigência a partir desta quarta-feira, 2 de junho. Por isso, o Senado Federal (SF) teria de votá-la ainda nesta terça-feira, 1º, até a meia-noite, e enviá-la a sanção para que ela não ficasse sem validade. Daí, tais incentivos poderão ser incluídos em outra medida provisória se a MP 476/09 perder a validade, pois serão beneficiados mais de 1 milhão de catadores.

O Governo avalia que há necessidade de um incentivo fiscal para as indústrias comprarem material reciclável diretamente de cooperativas. Então esse crédito será aproveitado em outra MP e tentar votar ainda neste ano.

O crédito valerá até 31 de dezembro de 2014 e será aplicado também aos chamados produtos intermediários, que integram o produto final sem sofrer mudanças em sua estrutura.

O texto aprovado define que o valor do crédito será calculado aplicando-se a alíquota do IPI sobre 50% do preço de aquisição dos materiais recicláveis usados no produto final, quando adquiridos de comerciantes. Se os materiais forem comprados diretamente de cooperativas, será considerada a totalidade do preço.

A MP também concedeu, com efeitos nos meses de janeiro a março de 2010, alíquota zero da Cofins para a venda de motocicletas de cilindrada igual ou inferior a 150 cm3. O benefício havia acabado em setembro de 2009.

As renúncias anuais estimadas pelo Governo com os dois incentivos são de R$ 107,7 milhões (crédito presumido) e R$ 53,58 milhões (motocicletas).

Estão incluídos também no texto outros temas, como novas regras para negociação de dívidas de cacauicultores da Bahia e para a compensação fiscal a que têm direito as emissoras de rádio e TV pelo tempo usado na veiculação de propaganda partidária.

Consulte aqui a íntegra do PLV 5/2010.

Ressarcimento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) acabou de aprovar prazo de até 10 dias para que os consumidores sejam ressarcidos por valores pagos indevidamente. O prazo será contado a partir da data da entrega da reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor.

O prazo de 10 dias é resultado de uma emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 3600/08. A proposta original determinava o prazo de 24 horas para devolução dos valores pagos de forma injustificada.

Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) já estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. A lei, contudo, não determina prazo para o ressarcimento.

A CCJC analisa apenas a constitucionalidade da proposta, com aprovação em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo plenário.

O texto original do Projeto também estabelecia que o ressarcimento ao consumidor seria efetuado preferencialmente por meio de depósito em conta corrente ou cheque nominativo. Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) retirou essas preferências.

Dessa forma, a definição do modo de ressarcimento será resultado de negociação entre o consumidor lesado e o fornecedor do produto ou do serviço. Ambas as modificações ao texto original foram ratificadas pela CCJC.

Consulte aqui a íntegra do PL 3600/2008.

Escolha

Ninguém deve cometer a mesma tolice duas vezes. A possibilidade de escolha é muito grande.
Jean-Paul Sartre