Fim ao Abuso!

Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Brasil tem avançado na luta contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes, mas os desafios para acabar com o problema ainda são muitos.

Só neste ano, o Disque Denúncia da Secretaria Especial de Direitos Humanos vem recebendo uma média de 73 ligações por dia.

Confira aqui as 21 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados (CD), que pretendem aprimorar as leis que tratam do tema.

Violência

A violência não deixa de ter algum parentesco com o medo.
Arthur Graf

Penitenciárias

Aprovamso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na última terça-feira, 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os municípios que constroem penitenciárias e casas de detenção.

A decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local, já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios.

Além disso, essa decisão municipal leva ao consequente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.

A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal (SF).

Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.

Consulte aqui a íntegra da PEC 263/2004.

Crime

O Projeto de Lei (PL) 2057/07, aprovado por nós em sessão plenária desta quarta-feira, 16, permite que a Justiça forme um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A matéria, aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), será votada ainda pelo Senado Federal (SF).

O Projeto, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ideia é evitar que as principais decisões — como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado — recaiam sobre um único juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.

Esse colegiado será formado pelo juiz do processo e por outros dois escolhidos em sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal no primeiro grau de jurisdição. As reuniões do grupo de juízes poderão ser sigilosas se a publicidade puder dificultar o cumprimento da decisão.

Esta matéria é muito importante para combater o crime organizado e tem o apoio de todo o sistema judiciário.

O Código Penal também é mudado pelo Projeto para permitir que o Judiciário decrete a perda de bens ou valores equivalentes ao produto obtido com o crime, quando este não for encontrado ou estiver no exterior.

No caso de possibilidade de deterioração ou depreciação do bem apreendido, o juiz determinará a sua venda antecipada. O valor resultante da alienação ficará depositado judicialmente até a decisão final do processo.

Para reforçar a segurança nos prédios da Justiça, o texto permite que os tribunais adotem medidas de controle de acesso e de vigilância e instalem detectores de metais, aos quais todos deverão se submeter.

Aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente exerçam função de agente ou inspetor de segurança, o projeto permite o porte de arma. Entretanto, ele limita a quantidade de armas a 50% desse efetivo e exige mecanismos de fiscalização do uso.

Consulte aqui a íntegra do PL 2057/2007.

Racismo

Em depoimento à CPI da Violência Urbana, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o economista Marcelo Paixão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgou estudo que mostra que o número de negros assassinados no Brasil é duas vezes maior que o de brancos, apesar de cada grupo representar cerca de metade da população do País.

A conclusão é baseada em dados do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos anos de 2006 e 2007. Nesses dois anos, cerca de 60 mil negros foram assassinados e cerca de 30 mil brancos.

As pesquisas mostram que entre as crianças e jovens de 10 a 24 anos se constata a maior diferença entre os homicídios de negros e brancos. Marcelo Paixão afirmou que os jovens negros estão mais expostos e que as desigualdades só aumentaram nos últimos anos.

"É preciso identificar que as causas disso estão relacionadas ao racismo institucional, às políticas de segurança pública que ainda entendem a população negra como inimiga do estado, à baixa qualidade da escola desses jovens, que está relacionada com uma maior exposição à pobreza; quer dizer, é um círculo de desgraças." Ele afirmou que o atual Governo não tem disposição política para enfrentar o racismo nas políticas de segurança pública.

A presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia, Vilma Reis, trouxe à Comissão um dossiê elaborado pela campanha "Reaja ou será morto, reaja ou será morta". A campanha, iniciada em 2005 na Bahia, denuncia a matança de jovens, na sua maioria negros, por agentes do Estado e paramilitares. Ela lembrou que, a partir de 1969, com a vigência do AI-5, as polícias militares passaram a utilizar o chamado "auto de resistência" como o álibi para a prática de assassinatos, sob pretexto de resistência à autoridade policial.

Ela estimulou a CPI a instigar os três poderes a acabarem com o auto de resistência, o que para ela tiraria o álibi de policiais que se sentem livres para matar com a certeza de que não vão ser investigados. "O auto de resistência, no nosso entendimento, é uma licença para matar, porque as pessoas estão sendo executadas sumariamente, sem qualquer chance de defesa. Quando a perícia é feita, é verificado que essas pessoas estavam em baixo de cama, dormindo, que a casa foi destelhada, que a casa foi invadida, e elas morreram com um tiro de misericórdia."

Segundo Vilma Reis, os assassinatos de negros se estendem a Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás e outras metrópoles do País. Ela denunciou também os programas regionais de televisão que violam direitos humanos ao expor pessoas sob custódia do Estado à execração pública, promovendo sua condenação sem que tenham sido julgadas. Em sua opinião, a proibição a esses tipos de programas não é censura. A presidente defendeu ainda que os recursos do Pronasci não sejam utilizados na compra de armamentos, viaturas e construção de novos presídios.

Presídios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4210/08, que autoriza o juiz de execução a convidar representantes de sete instituições para acompanhá-lo na inspeção mensal aos presídios.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O juiz de execução é o magistrado que acompanha o cumprimento das penas, fiscalizando todo o processo de ressocialização do condenado.

O Projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as condições do sistema carcerário brasileiro, e que encerrou os trabalhos no ano passado.

De acordo com o texto aprovado, a comitiva será formada por representantes da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros Militar, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Engenharia (Crea), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e do Conselho de Direitos Humanos.

Após a visita, o juiz elaborará um relatório atestando as condições da prisão, que será encaminhado à Corregedoria de Justiça do estado onde o presídio estiver localizado, e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presença dos representantes nos presídios é fundamental para identificar e resolver problemas que atingem o sistema carcerário brasileiro, como superlotação, más condições de higiene e saúde, e abusos físicos contra os presos.

O Projeto, que já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será votado agora por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PL 4210/2008.

Exploração e Tráfico

A chamada Lei Palácios entrou em vigor na Argentina em 23 de setembro de 1913, e foi a primeira lei mundial contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças.

Para lembrar a data, no ano 2000, o dia 23 de setembro foi instituído como Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.

Registro aqui e manifesto meu inteiro repúdio a essas ocorrências, em particular no território brasileiro.

O negócio da exploração sexual cresce no mundo e é a terceira atividade mais rentável do crime organizado, perdendo apenas para o comércio de drogas e de armas. Seja pela via do turismo sexual, da prostituição infantil, da pornografia ou de outras tantas práticas igualmente hediondas, a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças alimentam os lucros de uma indústria sórdida, desumana, cruel, que acumula lucros de mais de 30 bilhões de dólares ao ano.

São verdadeiras redes que envolvem agências de turismo, de publicidade, de adoção e de emprego, além das chamadas agências matrimoniais, de autoridades e até mesmo de pais e mães que se prestam a promover esse repulsivo negócio. Elas funcionam em ruas, shopping centers, boates, bares, restaurantes, motéis, barracas de praia, lanchonetes, danceterias, casas de shows, quadras de escolas de samba, prostíbulos, casas de massagens e outros lugares congêneres, além de estarem ativas pela internet, a rede maior, que interliga o mundo em tempo real.

Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a cada ano cerca de 2,5 milhões de pessoas são vítimas do tráfico humano no mundo. Dessas, 44% são vítimas de exploração sexual, 32% são exploradas para trabalhar e 25% sofrem com a combinação de ambos os tipos de exploração.

Estima-se que o Brasil contribua para a formação desse assombroso número com cerca de 15% do total, o que lhe confere o vexatório título de maior exportador de mulheres para fins de exploração sexual comercial da América do Sul.

Aqui, essa chaga atinge sobretudo as vítimas históricas da desigualdade social que envergonha esta Nação. A Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (Pestraf), realizada em 2002, indicou uma estreita relação entre pobreza e exploração sexual comercial, pois as rotas de tráfico apresentam-se em maior número nas regiões econômica e socialmente menos desenvolvidas. Isso significa que as vítimas dessa tragédia são, via de regra, já discriminadas, seja pela cor, seja pelo sexo, seja pela condição socioeconômica, fatores tradicionalmente determinantes das desigualdades sociais que assolam esta Nação.

Outros estudos apontam ainda que, geralmente, essas pessoas já sofreram algum tipo de violência, ou seja, abuso sexual, estupro, sedução, negligência, abandono, maus tratos, violência física e psicológica. Essas agressões são, certamente, uma porta escancarada que as fragiliza e as torna mais suscetíveis às investidas do crime organizado.

Esta é uma situação inaceitável!

Alterar essa realidade vexatória é tarefa de todos nós. Isso implica vencer óbices culturais, por exemplo, o preconceito e a percepção estereotipada que muitas pessoas e mesmo algumas autoridades têm das mulheres. Não raro, mulheres traficadas são vistas como prostitutas, o que, para alguns, justificaria o aliciamento. Em nenhuma hipótese esse argumento merece guarida, até porque é invalidado pela legislação vigente, que estabelece que o comportamento da vítima não pode ser levado em conta durante a investigação criminal.

De outra parte, contribui para o agravamento do problema o silêncio não só das vítimas, mas sobretudo da sociedade que, por razões de ordem diversa, cala-se diante da barbárie, fingindo não saber ou não ver e, com isso, contribui sobremaneira para o recrudescimento dessas práticas e para a perpetuação de suas consequências.

Precisamos agilizar as dezenas de matérias que tramitam nesta Casa visando a eliminação dessas nódoas, que tanto maculam o País. A nós cabe, em primeira instância, aperfeiçoar e criar as leis, instrumentos efetivos de combate a práticas criminosas.

Esta é, certamente, a melhor forma de comemorarmos o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, 23 de setembro.

Violência Urbana

A Câmara dos Deputados (CD) instalou na tarde desta terça-feira, 18, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as causas da violência urbana.

A Comissão pretende apurar as causas e buscar soluções para a violência e a criminalidade nas cidades brasileiras.

Veja aqui detalhes sobre os trabalhos da Comissão.

Hediondos

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, que determina o cumprimento integral da pena em regime fechado nos casos de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006. A lei determinava que a pena relativa a esses crimes seria cumprida integralmente em regime fechado, mas o STF considerou que essa norma atentava contra os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.

O primeiro princípio pressupõe igualdade de tratamento para pessoas na mesma situação, e o segundo estabelece que a pena deve atender as peculiaridades de cada condenado, de forma a propiciar sua ressocialização.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisaremos votá-la em dois turnos.

Consulte aqui a íntegra da PEC 364/2009.

Abuso Inaceitável

No dia 18 de maio de 1973, no município de Vitória, no Espírito Santo, a menina Araceli Cabrera Sanches, foi sequestrada, violentada sexualmente e assassinada, aos oito anos de idade.

Embora o crime permaneça impune, virou símbolo; por isso, desde o ano 2000, assinala-se nesta data o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Hoje, 36 anos após a morte brutal de Araceli, as ações de enfrentamento mobilizam o poder público, entidades não governamentais e o setor privado.

O abuso sexual de crianças e adolescentes é uma tragédia nacional. Estima-se que no Brasil, a cada dia, 165 crianças ou adolescentes sejam vítimas deste tipo de crime, a absoluta maioria deles cometidos dentro de casa.

Nos últimos vinte anos, a sociedade tem-se mobilizado intensamente para dar respostas à altura do desafio que a situação exige. Muito já foi feito, mas ainda há um longo caminho a percorrer até que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham assegurado o direito à integridade física e psíquica.

Um marco nessa luta foi a instauração, em 1993, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual. A divulgação do relatório da CPI chamou a atenção da sociedade para a gravidade do problema e provocou a mobilização de importante setores da sociedade civil, dos três poderes da Republica, da mídia e de organismos internacionais no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

No ano passado, foi instalada a CPI da Pedofilia, como consequência da Operação Carrossel I, da Polícia Federal, que desbaratou uma rede de pedófilos na internet. Depois de rastrear por seis meses a troca de arquivos pornográficos na rede, a Polícia Federal obteve 103 mandados de busca e apreensão em catorze estados, além do Distrito Federal. Mas como, até então, só se podia prender em fragrante quem estivesse enviando ou recebendo arquivos ilegais no momento em que fosse abordado pela polícia, apenas três prisões foram efetuadas. A posse de material pornográfico infantil não era crime, mas hoje é.

Esta e outras importantes modificações na nossa legislação muito têm contribuído para diminuir a impunidade nestes casos. Hoje o Brasil é reconhecido como um País especialmente bem sucedido na articulação entre Governo e sociedade, para fins da garantia dos direitos da infância e adolescência.

O Poder Executivo começou a dar uma resposta mais sistemática a esse desafio no Governo Fernando Henrique Cardoso, com a instituição do Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, inserido no Plano Plurianual a partir de 2000.

Em 2003, logo após a primeira reunião ministerial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes era prioridade de seu Governo, e transferiu a coordenação do programa para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

No mesmo ano, foi implantado o Disque Denúncia de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Entre maio de 2003 e fevereiro deste ano, o Disque Denúncia nacional realizou 2 milhões 220 mil 524 atendimentos e encaminhou 89 mil 464 denúncias em todo o País.

De acordo com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o abuso sexual representa 57,99 por cento dos casos denunciados, seguido pela exploração sexual comercial, com 40,27 por cento dos casos, pornografia, com 1,73 por cento e tráfico de crianças e adolescentes, com 0,75 por cento. As denúncias são encaminhadas aos órgãos de segurança pública estaduais, e os denunciantes têm sigilo garantido.

Outra importante frente de combate ao crime sexual contra a infância e a adolescência é o rastreamento da pedofilia pela internet. De 2006 a 2008, a SaferNet Brasil, organização não governamental destinada a combater este tipo de crime, recebeu denúncias sobre 109 mil páginas eletrônicas com conteúdo pornográfico infantil. As que revelavam indícios de crime foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal.

Uma característica comum nas crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual é a dificuldade que têm em falar sobre o assunto e denunciar o agressor. Para lidar com esta realidade, governos, universidades e organizações não governamentais têm trabalhado para ensinar professores e autoridades a perceber os sinais de abuso.

O projeto Escola que Protege, do Ministério da Educação, busca treinar professores da rede pública e funcionários da Justiça em 17 municípios considerados vulneráveis à exploração sexual.

A ONG WCF Brasil trabalha no mesmo sentido. No primeiro ano de trabalho do projeto Childhood, a WCF já tornou mil profissionais capacitados para saber quais os direitos da infância e adolescência, quais as políticas públicas voltadas para esta faixa etária, o que é violência sexual e o que distingue o abuso da exploração.

Este trabalho é de suma importância, porque a sociedade tem uma função primordial no combate a este tipo de violência – romper o manto de silêncio que quase sempre permite a impunidade do agressor e a perpetuação do crime, às vezes ao longo de anos.

Abuso sexual dentro da própria família, exploração sexual para fins comerciais, prostituição, pornografia e tráfico de crianças e adolescentes são gravíssimas violações dos direitos humanos e como tal devem ser denunciadas e punidas.

A nós, parlamentares, cabe continuarmos em permanente alerta para aperfeiçoar cada vez mais nossa legislação, com o objetivo de promover um cerco implacável aos autores de crimes tão abjetos.

Só com o esforço conjunto e continuado de toda a sociedade conseguiremos assegurar proteção efetiva à integridade física e psíquica de nossas crianças e adolescentes.

Tolerância Zero

Aprovamos nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei (PL) 451/95, que estabelece regras para prevenir e punir atos de violência nos estádios de futebol e em outros locais onde haja práticas desportivas com a presença de grande público. A matéria agora será analisada pelo Senado Federal (SF).

O texto aprovado é o de uma emenda que incorpora grande parte do Projeto de Lei (PL) 4869/09, do Executivo.

Uma das novidades é a obrigatoriedade de os organizadores de jogos contratarem seguro de vida e de acidentes pessoais para a equipe de arbitragem.

A emenda aprovada muda o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03), ao incorporar diversas penalidades para crimes relacionados aos esportes. As penas variam de um a seis anos de reclusão.

No caso do crime de promover tumulto ou praticar ou incitar a violência, o juiz poderá transformar a pena de reclusão em proibição de comparecimento aos estádios por três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta. Essa pena alternativa poderá ser aplicada se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não houver sido punido anteriormente por esse crime.

O juiz poderá, ainda, exigir que o sentenciado fique em um local específico duas horas antes e duas horas depois de determinadas partidas.

Já os crimes de fraude de resultados de partidas serão punidos com reclusão de dois a seis anos. A pena será aplicável aos envolvidos diretamente na competição, como árbitros, e aos que encomendarem a fraude. O cambista poderá ser punido com pena de um a dois anos de reclusão.

As torcidas organizadas deverão manter cadastro atualizado dos seus integrantes, com informações como nome, fotografia, endereço completo, escolaridade e filiação. Elas poderão ser impedidas de comparecer a eventos esportivos por até três anos se ficar comprovado que promoveram tumulto, praticaram ou incitaram a violência. A punição será estendida aos seus associados.

A torcida responderá, civilmente, pelos danos causados por qualquer dos seus associados no local da partida, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o estádio.

O texto lista proibições a serem cumpridas pelo torcedor para ter acesso ao estádio ou nele permanecer. Entre elas, estão: não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; não arremessar objetos; e não portar ou usar fogos de artifício ou similares.

A emenda analisada enquadra os estádios com capacidade acima de 10 mil e até 20 mil pessoas, entre aqueles que deverão emitir ingressos e controlar eletronicamente o acesso de torcedores. O objetivo é aumentar a fiscalização da quantidade de público e do movimento financeiro. A exigência atual abrange apenas os estádios com capacidade para mais de 20 mil espectadores. Os estádios capazes de receber mais de 10 mil pessoas, também deverão manter monitoramento do público por sistema de vídeo.

Cirurgia Plástica

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou projeto que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica para mulheres que tenham sofrido lesões ou sequelas resultantes de agressão física.

Pela proposta, os hospitais e centros de saúde, ao receberem as vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito, e o benefício será oferecido às vítimas que apresentarem o boletim de ocorrência da agressão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 123/07. A proposta segue para exame do Senado Federal (SF).

O substitutivo retirou do texto original a obrigatoriedade de o Poder Executivo se responsabilizar pela formação de equipes de especialistas em cirurgia plástica; pela distribuição de medicamentos durante os períodos pré-operatório e pós-operatório; e pelo controle estatístico dos casos de atendimentos. Segundo a relatoria da matéria, essa determinação é inconstitucional, porque viola o "princípio da separação dos poderes". O texto, no entanto, mantém a exigência de que o médico que indicar a necessidade da cirurgia faça um diagnóstico formal e peça autorização ao responsável pela unidade de saúde respectiva para realizar a cirurgia.

A maior parte das mulheres vítimas de agressão não possui condições sócio-econômicas para realizar tratamento em casos de sequelas, como cortes profundos e queimaduras. O Projeto procura, assim, devolver a dignidade à mulher lesionada e dar-lhe conforto psico-emocional.

Consulte aqui a íntegra do PL 123/2007.

Coisa de Homens

19 Março 2009

Contardo Calligaris

Coisa de homens

Os atiradores parecem agir na
tentativa desesperada de se
levarem a sério


DUAS notícias na Folha de quinta passada. Em Wendlingen, Alemanha, Tim Kretschmer, 17, saiu de casa com uma Beretta 9 mm e 200 cartuchos. O pai do jovem colecionava armas, todas legais e bem guardadas, salvo a fatídica pistola, que estava na gaveta de um criado mudo. Kretschmer matou 15 pessoas, no colégio do qual ele tinha sido aluno, ao longo da estrada e numa revenda de carros, onde ele, enfim, suicidou-se. Em sua grandíssima maioria, os alvos eram femininos. Kretschmer não tinha um rancor especial pela escola onde se formara e, campeão de tênis de mesa, não era marginalizado socialmente.

Em Kinston, Alabama, EUA, Michael McLendon, 28, matou dez pessoas, começando pela mãe. McLendon (com dois fuzis, uma pistola e uma espingarda) eliminou uma lista de parentes que, aparentemente, ele detestava. As autoridades declararam: "Ele não tinha sido demitido, não houve rompimento amoroso. Ele não tinha ficha criminal nem história de distúrbios mentais". Os assassinatos em massa já são uma tradição nos EUA (desde o massacre de Columbine, em 1999) e na Alemanha (desde o massacre de Erfurt, em 2002). Mas a epidemia começou na Escócia, em 1996, com a morte de 16 crianças e um professor (mais o assassino, suicida).

E houve duas manifestações na Finlândia (nove mortos em 2007 e 11 em 2008). Isso sem contar o Iêmen, em 1997, com a morte de seis crianças e dois adultos. Claro, a mídia facilita a identificação por contaminação: de país em país, o comportamento extremo de alguém se torna "exemplar" para outros. Mas isso não nos diz a razão da série, apenas explica sua possibilidade.

A cada vez, a gente se pergunta o que pode levar alguém a sair matando. Uma patologia? Um evento inadmissível? A sensação de uma exclusão irremediável? A história de cada atirador é diferente. Alguns eram de classe média, outros de classes menos favorecidas. Alguns pareciam ter um brilhante futuro, outros acabavam convencidos de que o mundo não era lugar para eles. Entre esses, havia os que execravam sua exclusão e os que a curtiam como se fosse um privilégio. Alguns sofriam de depressões ou transtornos mais graves, mas não todos.

Será, então, que a série de horrores corresponde a um traço cultural? E lá vamos nós, reinventando banalidades sobre o "horror" moderno. Seja como for, diante dos massacres, é difícil não procurar denominadores comuns. Por exemplo, esses gestos homicidas e suicidas são propositalmente públicos. Não se trata de alvejar os passantes a partir de uma janela escondida: a matança é teatral.

Como se, para os atiradores, encarnar o anjo da morte (dos outros e deles mesmos) fosse uma demonstração, uma prova, que deve valer aos olhos de todos. Uma prova de quê? Pois é, os atiradores são sempre homens. O que eles querem provar? A identidade da gente é um tecido de imagens incertas; nesse jogo de espelhos, há poucos atos "reais", que possam dizer a que viemos sem que seu sentido dependa do olhar dos outros.

Como dizia um psicanalista famoso, é possível que haja só dois atos dessa qualidade: dar à luz e morrer. Claro, para os "meninos" só sobraria morrer. Mas acrescento: morrer e, talvez, matar. Atrás da singularidade de suas razões, os atiradores parecem agir numa tentativa desesperada de se levarem a sério e de serem, enfim, levados a sério. Algo assim: "O mundo me desprezará, mas, diante de meu ato, não poderá negar que sou um "macho de respeito".

Faz décadas que a masculinidade está doente: sofre de uma incerteza aguda sobre o que a demonstraria de maneira irrefutável. As máscaras masculinas herdadas do século 19 (do provedor de paletó ao garimpeiro) não bastam mais. Qual é a nova fronteira que é preciso desbravar para "ser" homem?

Na aurora da modernidade, Hegel escrevia que o desprendimento em encarar a morte era a marca do mestre. Depois de dois séculos higienistas, que fizeram a apologia da sobrevivência a qualquer custo, nestas décadas em que arriscar a vida num esporte extremo é apenas um entretenimento televisivo, talvez, aos olhos de alguns, a verdadeira marca do mestre pareça ser o desprendimento em matar.

Num dos romances de Jean-Patrick Manchette (não lembro mais qual), um jovem circula de carro pelo bulevar periférico de Paris. Ele carrega uma pistola e, enquanto dirige, sussurra: "Eu vou lhes mostrar que sou gente grande".

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